1.OBJETIVO
Estabelecer as diretrizes para a realização de doações e patrocínios pela ENTREVIAS, a fim de garantir que essas contribuições ocorram com o mais elevado padrão de transparência, integridade e legalidade.
2.DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA
• Código de Conduta e Ética Entrevias;
• Estatuto Social da Entrevias;
• Lei n. 9.504/97;
• Resolução TSE 23.607/19;
• IN.001_Política de Alçadas e Limites
• IN.ENTREVIAS.026_Política de Aplicação de Medidas Disciplinares.
3.GLOSSÁRIO
•Administradores: são os diretores (estatutários ou não) com poderes de decisão e os membros do Conselho de Administração da ENTREVIAS ou de suas controladas.
•Pessoas Politicamente Expostas: entende-se toda e qualquer pessoa que desempenhe ou tenha desempenhado, nos últimos 5 (cinco) anos, cargos, empregos ou funções públicas relevantes no Brasil ou no exterior, assim como seus representantes, familiares e colaboradores de seu relacionamento próximo. Inclui também candidatos de partidos políticos e qualquer pessoa associada a um partido político.
•Colaborador(es): são acionistas, administradores, conselheiros, consultores, diretores, auditores, prepostos, funcionários, estagiários, menores aprendizes, contratados terceirizados ou pessoa agindo em nome da ENTREVIAS, assim como terceiros que tenham alguma relação conosco.
•Terceiro: é toda pessoa física ou jurídica que não seja colaboradora da ENTREVIAS ou que seja contratada para auxiliar no desempenho de suas atividades, tais como parceiros, consorciadas, representantes, fornecedores, prestadores de serviço em geral, consultores, terceirizados, agentes ou terceiros que atuem em nome da ENTREVIAS.
4.APLICAÇÃO
Esta Política aplica-se aos acionistas, diretores, membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal, se houver, e colaboradores da ENTREVIAS.
Esta Política é aplicável a todos colaboradores da Entrevias, especialmente por aqueles que tenham alçada para solicitar, deliberar e gerir doações e patrocínios.
Além disso, cabe aos colaboradores da ENTREVIAS assegurar que todos os terceiros e parceiros de seu relacionamento sejam informados sobre seu conteúdo.
5.CRITÉRIOS E DIRETRIZES GERAIS
5.1. DOAÇÕES
As doações poderão ser realizadas pela ENTREVIAS das seguintes formas:
i. disponibilização de materiais inservíveis, sem uso ou obsoleto, do patrimônio da ENTREVIAS;
ii. disponibilização de materiais de consumo ou insumo adquiridos para fins de doações;
iii. contratação de serviços para fins de doações; e
iv. execução de serviços próprios em geral.
v. Outros itens, desde que aprovados em reunião de conselho de administração
Em nenhuma hipótese serão realizadas doações para pessoas físicas ou em espécie.
Independentemente do valor envolvido, qualquer doação deve ser precedida de due diligence reputacional pela área de Compliance e submetida para aprovação da Diretoria Executiva e, a depender da situação, submetida à aprovação do Conselho de Administração da ENTREVIAS. Uma vez aprovadas, devem ser comunicadas à área de Compliance para fins de registro e monitoramento.
5.2. DOAÇÕES POLÍTICAS
• A ENTREVIAS não realiza doações a partidos políticos, candidatos a cargos eletivos, comitês de campanhas,
coligações ou a pessoas físicas ou jurídicas relacionadas, conforme estabelecido em seu Programa de Integridade e na legislação eleitoral vigente.
• A ENTREVIAS respeita a participação de colaboradores em atividades políticas desde que sejam sempre em caráter pessoal, fora do expediente de trabalho e em observância às diretrizes do Código de Ética.
• Doações realizadas por pessoas físicas (colaboradores), deverão respeitar o disposto na Lei n. 9.504/97 e Resolução
TSE 23.607/19 (que regula doações para campanhas eleitorais), que inclui as seguintes regras, dentre outras:
• Doações em Dinheiro: somente poderão ser realizadas por meio de a) transação bancária na qual o CPF do doador seja obrigatoriamente identificado; e (b) instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios da internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares.
• Em todo o caso (a) as doações financeiras com valor igual ou superior a R$1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos) só poderão ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação, ou cheque cruzado nominal; e (a) doações realizadas por pessoas físicas são limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.
• Doação ou cessão temporária de bens e/ou serviços estimáveis em dinheiro: deve ser demonstrado que o doador é proprietário do bem ou é responsável direto pela prestação de serviços.
• O limite de 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição mencionado acima não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de serviços próprios, desde que o valor estimado não ultrapasse R$40.000,00 (quarenta mil reais) por doador.
• Para fins de registro, acionistas, conselheiros, diretores estatutários ou não da ENTREVIAS deverão comunicar previamente a área de Compliance a intenção de promover doação a partido político ou candidato.
5.3. PATROCÍNIOS
• A ENTREVIAS pode patrocinar pessoas, entidades e projetos com o objetivo de promover e intensificar o conhecimento de sua marca e estreitar a comunicação com seus clientes, fornecedores e com a sociedade.
• Qualquer patrocínio deve ser aprovado pela Diretoria Executiva da ENTREVIAS.
• A ENTREVIAS não fará contribuições de patrocínios para pessoas físicas ou em espécie, salvo se houver aprovação da Diretoria Executiva e expressa autorização da área de Compliance.
6.VEDAÇÕES
• São vedadas doações ou contribuições de patrocínios oferecidas, prometidas ou concedidas com a finalidade de se obter vantagem inadequada ou influenciar a ação de qualquer pessoa, seja agente público, fornecedor, terceiro, dentre outros, independentemente da idoneidade da organização a ser favorecida.
• Nenhuma doação ou ação de caridade poderá ser realizada por terceiros em nome ou em referência à ENTREVIAS.
• São vedadas doações ou contribuições de patrocínios para beneficiárias que tenham algum histórico de envolvimento com corrupção ou fraude.
• São vedadas doações ou contribuições de patrocínios para beneficiárias que sejam administradas, direta ou indiretamente, por Pessoas Politicamente Expostas ou por Agentes Públicos, que tenham suas atividades relacionadas com o negócio da ENTREVIAS, no intuito de evitar situação que gere potencial conflito de interesse, em observância as regras previstas no Código de Conduta Ética e demais políticas da ENTREVIAS.
• Caso uma beneficiária seja administrada por, ou tenha como sócios, Pessoas Politicamente Expostas ou Agentes
Públicos, mas suas atividades não possuam relação com o negócio da ENTREVIAS, as doações ou contribuições de patrocínios serão possíveis, desde que realizada due diligence pela área de Compliance e aprovada pela Diretoria Executiva da ENTREVIAS.
• São vedadas doações ou contribuições de patrocínios para beneficiárias em que colaboradores da ENTREVIAS ou seus parentes de primeiro grau possuam algum tipo de participação societária e/ou poder de gestão, no intuito de evitar situação que gere potencial conflito de interesse.
• Conforme antes discriminado, em nenhuma hipótese serão realizadas doações para pessoas físicas, nem em espécie.
• A ENTREVIAS não fará contribuições de patrocínios para pessoas físicas ou em espécie, salvo se houver aprovação da Diretoria Executiva e expressa autorização da área de Compliance.
• São vedadas doações e contribuições de patrocínios a (i) pessoa jurídica que esteja incluída no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS; (ii) pessoa jurídica que esteja incluída no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas – CEPIM; (iii) pessoa jurídica que esteja incluída no Cadastro Nacional das Empresas Punidas – CNEP; (iv) pessoa jurídica que detenha, entre os seus sócios e dirigentes, parentes de empregados ou ex-empregados da ENTREVIAS (v) projeto com má reputação ou com falta de integridade, que explore o trabalho infantil, degradante ou escravo, que atente contra a ordem pública, que possa gerar demanda judicial ou que prejudique a imagem da Instituição, de suas controladas, subsidiárias ou coligadas; (vi) projeto que caracterize promoção pessoal de autoridade ou de servidor público dos governos Federal, Estadual, Distrito Federal ou Municipal.
• Também são vedadas doações e contribuições de patrocínios para: (i) iniciativas que possam estar associadas a qualquer risco de vida ou para o meio ambiente; (ii) eventos culturais que expressem: transgressão, restrição ou que corroborem preconceito a grupos minoritários; (iii) eventos que poluam o meio ambiente ou afetem a fauna e a flora; (iv) eventos contrários à proteção dos animais, como caças e pescas predatórias; (v) eventos que promovam jogos de azar, tais como pôquer, bingos, loterias, etc; e (vi) iniciativas que tenham temas polêmicos e impliquem algum tipo de discriminação social, racial ou de gênero.
7. DUE DILIGENCE DE INTEGRIDADE E FORMA DE APROVAÇÃO
• Solicitações de doações e contribuições de patrocínios devem inicialmente ser avaliadas pela área de Compliance que, em conjunto com a área Jurídica, submeterá a pretendente beneficiária a uma verificação prévia por meio de due diligence de integridade, tanto da beneficiária como de seus administradores, no intuito de assegurar a aderência aos requisitos desta Política e ao Programa de Integridade da ENTREVIAS.
• Quando a doação ou contribuição de patrocínio for solicitada pela beneficiária, esta deverá descrever a finalidade e assegurar por escrito que a doação ou patrocínio não beneficia, direta ou indiretamente, qualquer indivíduo que tenha poder de decisão numa questão pendente ou antecipada que possa afetar os interesses da ENTREVIAS.
• A due diligencie de integridade se dará através de verificação de notícias relevantes na internet e dos seguintes cadastros mais acima mencionados, quando for a hipótese: (i) cadastro de empresas inidôneas e suspensas (CEIS); (ii) cadastro nacional de empresas punidas (CNEP); (iii) cadastro de entidades privadas sem fins lucrativos impedidas (CEPIM); (iv) cadastro nacional de condenações cíveis por atos de improbidade administrativa do conselho nacional de justiça(CNJ); e (v) relação de inabilitados e inidôneos do tribunal de contas da união (TCU).
• Se for identificada a inclusão da pretendente beneficiária em algum outro cadastro desabonador, a área de Compliance deverá incluir tal informação na análise realizada.
• Com fundamento nesta análise, a área de Compliance prestará informações à Diretoria Executiva para que esta delibere sobre a aprovação ou rejeição da doação ou patrocínio. Para tanto, a Diretoria Executiva avaliará se a finalidade da doação ou patrocínio está de acordo com a estratégia de negócio e valores da ENTREVIAS. Uma vez aprovada, a Diretoria Executiva comunicará a área de Compliance para registro e ao setor financeiro para que as providências necessárias sejam tomadas.
• Contribuições de patrocínio autorizadas pela Diretoria Executiva em espécie serão obrigatoriamente realizadas diretamente para pessoas jurídicas ou físicas mediante depósito em conta bancária de titularidade das beneficiárias.
Não há limites de valores pré-estabelecidos para doações e patrocínios, nem previsão orçamentária anual definida. Cada caso será avaliado individualmente pela ENTREVIAS, de acordo com seus interesses e disponibilidades e, dependendo da situação, deverão ser submetidos pela Diretoria Executiva ao Conselho de Administração.
• Na realização de doações e patrocínios, a ENTREVIAS poderá fazer uso de incentivos fiscais.
8. MONITORAMENTO
• A área de Compliance, em conjunto com a área jurídica, deverão monitorar continuamente todas as doações e patrocínios efetivados, no intuito de verificar o cumprimento das diretrizes relacionadas sobre as aprovações, valores aplicados, objetivos e formalizações contratuais.
• Todos os documentos analisados pela área de Compliance e área jurídica deverão ser arquivados em conjunto com o contrato devidamente assinado.
•Todas as doações e patrocínios deverão ser lançados com precisão nos livros e registros da ENTREVIAS.
8.1. CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE ANTICORRUPÇÃO E INTEGRIDADE
• Todas doações e contribuições de patrocínios deverão ser formalizadas por meio de contrato escrito elaborado ou aprovado pela área jurídica da ENTREVIAS.
• Os contratos firmados com as beneficiárias deverão conter cláusulas Anticorrupção e de Integridade; de ciência e adesão ao Código de Conduta Ética e Política Anticorrupção da ENTREVIAS.
• As beneficiárias deverão apresentar prestações de contas periódicas, de forma a comprovar que os recursos foram destinados à finalidade a que estavam sujeitas.
• Na hipótese da beneficiária não realizar a prestação de contas ou utilizar o recurso para finalidade diversa da aprovada, a ENTREVIAS reserva-se o direito de reaver os bens ou valores transferidos, bem como aplicar demais sanções previstas contratualmente.
9. CANAL DE ÉTICA E PRIVACIDADE
• Todos Colaboradores são responsáveis por reportar quaisquer casos em que tenha conhecimento ou suspeita razoável relacionada a qualquer situação ilegal ou antiética, através do Canal de Ética e Privacidade da ENTREVIAS.
• Qualquer Colaborador que venha a tomar conhecimento de condutas que possam ser caracterizadas como uma violação as diretrizes desta Política ou mesmo tenham dúvidas de caráter ético sobre como proceder em determinada situação, devem comunicar tais questões imediatamente à ENTREVIAS
• Todas as comunicações devem ser precisas e verdadeiras, além de serem acompanhadas, sempre que possível, de evidências, fatos e dados concretos.
•O Canal de Ética e Privacidade da ENTREVIAS pode ser acessado pelos seguintes meios:
✓ Telefone: 0800 602 6911. – 24 horas por dia, 7 dias por semana
✓ Web: www.contatoseguro.com.br/entrevias/
Em caso de dúvida sobre o Canal de Ética e Privacidade, consulte a área de Compliance.
10. SANÇÕES
• Todos os incidentes informados de suspeitas de violação desta Política serão apurados imediatamente e de forma apropriada.
Se, depois da apuração, verificar-se que ocorreu uma conduta que infringe as regras dessa Política, serão tomadas medidas corretivas imediatas, sempre de acordo com as circunstâncias, gravidade e a lei aplicável.
• Qualquer colaborador que viole qualquer disposição desta Política estará sujeito a sanções disciplinares, tais como: advertência verbal; advertência por escrito; suspensão, demissão sem justa causa; demissão por justa.
11. ATULIZAÇÃO DA POLÍTICA
A presente Política deverá ser atualizada sempre que necessário, observando-se as atualizações nas recomendações de melhores práticas e a necessidade de inclusão ou alteração de disposições específicas.
Qualquer revisão e alteração dessa Política deverá ser aprovada pela Diretoria Executiva e área de Compliance da ENTREVIAS.
12. HISTÓRICO DAS ALTERAÇÕES
| Revisão | Data | Itens revisados |
|---|---|---|
| 00 | 12/01/2021 | Emissão inicial. |
Esta Instrução entra em vigor na presente data.
Sertãozinho, 12 de janeiro de 2021.
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